A polêmica das patentes

Hoje discutiremos no blog um assunto que gera muitas polêmicas no meio das indústrias farmacêuticas a Lei de Patentes. Para entender mais sobre o assunto, vamos primeiramente, definir da forma mais clara possível o que vem a ser uma patente.

A patente é um título de propriedade concedido pelo Estado ao inventor do produto ou do processo, por um tempo determinado. A patente assegura ao seu detentor o direito de exclusividade na exploração do produto.Para ser concedida, o autor do pedido da patente deve comprovar a novidade, a atividade inventiva (a obtenção do produto deve envolver processo criativo) e a aplicação industrial do produto. O período da patente de invenção vigora pelo prazo de 20 anos contados a partir da data do pedido.

Os recursos financeiros aplicados em investimentos no campo da pesquisa e desenvolvimento dos produtos farmacêuticos é uma das causas dos elevados preços de medicamentos.

 Para amenizar  os elevados gastos na produção e comercialização, as indústrias buscam patentear seus produtos, o que proporciona por um longo tempo a exploração exclusiva do processo de produção dos medicamentos.

A partir dessa prática a população de baixa renda acaba sendo afetada negativamente, pois o acesso aos medicamentos fica dificultado, principalmente quando se trata daquelas enfermidades que atingem grandes parcelas da população e que dependem de uma demanda alta de novos produtos, como é o caso da AIDS.

Outra situação criada pelas patentes é o quadro em que apenas poucas empresas que controlam o mercado de um setor específico, tornado o mercado um verdadeiro oligopólio. Sendo assim, aproveitando-se da concentração do mercado em determinado medicamento, as empresas acabam abusando  do poder que detêm  e exploram em excesso, para obter um retorno financeiro dos gastos na produção e comercialização dos medicamentos, em pequena escala de tempo, justificando-se com base nos investimentos de novos produtos mais eficazes.

Outras consequências vindas com as patentes são as estratégias na busca de descumprirem as condições legais identificadas pelos países em desenvolvimento. Como exemplo, podemos citar a perenização, processo pelo qual através de diferentes estratégias e negócios jurídicos, os detentores procuram prolongar mais que o permitido por lei, a detenção da patente. Mais conhecido por seu termo em inglês denominado Evergreening, trata-se de “um método por que os produtores da tecnologia mantêm seus produtos atualizados, com a intenção da proteção mantendo da patente por uns períodos de tempo mais longos do que seja normalmente permissível sob a lei”. (WordLingo)

Assim, a perenização em termos mais simples é um método desonesto utilizado pelos fabricantes para restringir ou impedir a concorrência dos fabricantes de genéricos equivalentes, que são mais baratos.

 Mais um aspecto polêmico em relação as  patentes a ser considerado é o que se chama de Exceção Bolar é processo um permitido pela legislação brasileira, pela Lei nº 9.279, em seu artigo 43. Denis Barbosa (3003, p.483) chama as exceções trazidas pelo art. 43 da Lei nº. 9.279 de “limites ao exercício dos direitos exclusivos”, esse processo permite que terceiros, que não tem titularidade da patente de certo medicamento, utilize de dados de um produto patenteado para realizar testes para obter o registro sanitário de um medicamento. Através desse mecanismo, não se torna obrigatório o aguardo e expiração da patente para iniciar as pesquisas e registros de outros medicamentos.  

Outra consequência das patentes de medicamentos é o que se denomina  importação paralela, que ocorre quando determinado mercado (A), compra um medicamento protegido por patente, no país (B), onde neste o produto é mais barato, que importa para o país (C), onde o mesmo produto é comercializado a um preço mais elevado. Porém, para que tudo isso ocorra, depende de regras de exaustão de direitos adotado por determinado país. O direito de importação paralela pode ser sustentado, a partir de outro dispositivo, da própria lei 9.279, em seus § 3º e 4§ do artigo 68, que trazem em seu contexto a licença compulsória.

A proposta da licença compulsória é a facilidade de seu uso “sem autorização do titular”. A licença compulsória é um instrumento pelo qual, o Estado de modo intervencionista, busca corrigir o exercício abusivo dos direitos de patentes, através da autorização a terceiros do seu uso, sem a prévia liberação de seu titular, buscando reparar a falha de mercado e à política pública que pretende servir, ou seja, ocorre quando o titular da patente exercer de forma abusiva os seus direitos ou pratica abuso do poder econômico o qual tem como penalidade a licença compulsória.

Para que haja um equilíbrio desses interesses, é necessária a intervenção do Estado como principal agente de transformação social, que deve oferecer a sua população uma melhor política de saúde que permita acesso aos medicamentos essenciais.

Para finalizar vamos fazer uma pequena explanação sobre o que consistem as patentes de segundo uso e uma de suas principais consequências, que afetam diretamente a população. Patentes de segundo uso são caracterizadas quando os pesquisadores descobrem que um determinado medicamento desenvolvido para um fim específico pode servir para tratamento de outra doença. A Lei 9.279/96 (Lei de Patentes) regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, documento também define que só pode ser considerada patente uma medicação nova, mas não há proibição especifica à patente de segundo uso.

Em entrevista para a revista eletrônica Acesso Brasil – Mercado e Políticas Públicas para medicamentos, o deputado federal, Dr. Rosinha, condenou as patente de segundo uso no Brasil, que encarece os preços dos medicamentos, provoca perdas ao Tesouro da União e gera encargos à saúde pública. Para o deputado a patente de segundo uso impede a produção de medicamentos genéricos, que por lei devem ser 30% mais baratos, ao passo que estende indevidamente o monopólio de uma patente anterior. Segundo ele, essa prática traz enormes prejuízos para a população e para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais responsáveis pela distribuição gratuita desses remédios. Além disso, há prejuízo para as demais empresas que aguardavam o fim da vigência da patente para entrar no mercado de genéricos daquele medicamento. Isso tudo em detrimento da saúde pública e das leis de concorrência. Na opinião do deputado Dr. Rosinha, o melhor caminho para acabar com o abuso na concessão de patentes seja passar a responsabilizar os dirigentes e funcionários do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) com seu patrimônio pessoal, pelos enormes prejuízos econômicos causados ao país. Quanto aos prejuízos à saúde pública, esses são incomensuráveis e irreparáveis.

FONTE: http://jus.com.br/artigos/12303/patenteabilidade-do-segundo-uso-medico
http://www.fenafar.org.br/portal/patentes/71-patentes/361-patentes-de-segundo-uso-causa-danos-a-saude-publica-e-ao-brasil.html
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11189